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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 17:50
Para especialistas, STF deve unificar interpretação sobre a progressão de regime após lei anticrime
Advogados criminalistas analisam pedido de repercussão geral sobre a progressão de regime prisional
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 16:23
Réu flagrado com droga deve voltar a cumprir pena em regime fechado
Independente de ser para consumo, porte de droga é motivo para apenado ter retroagido regime prisional.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 11:45
Entidades da sociedade civil afirmam que regime prisional fechado não reduz criminalidade
Representante da pastoral defendeu a implementação da chamada justiça restaurativa, principalmente para os crimes contra o patrimônio
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 12:26
Posse de entorpecentes é falta grave e acarreta regressão de regime prisional
A 3ª Câmara Criminal do TJRS entendeu ser falta grave a posse de drogas e de bebida alcoólica em casa prisional.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 13:30
Juiz manda GDF construir nova unidade prisional
Governo tem 60 dias para apresentar projeto de licitação e que há R$ 23 mil reais previstos para o investimento no sistema penitenciário
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2018 - 12:10
Terceira Turma decide que regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sem afastar a obrigatoriedade do pagamento da dívida, acolheu o pedido, alterando o regime prisional.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 10:30
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Habeas Corpus. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional.
Possibilidade, Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n.11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação. Indeferimento. Ocorrência.
Habeas Corpus. Execução Penal. Progressão de regime prisional. Art. 112 da lei de execuções penais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Tráfico internacional de entorpecentes. Inconformismo ministerial. Estrangeiro. Progressão de regime prisional para o menos gravoso.
progressão de regime de cumprimento de pena, do fechado para o semi-aberto.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Ordem concedida.
redação ao artigo 2º da Lei nº 8.072/90, de forma a permitir a progressão de regime também no caso
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 13:12
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2006 - 11:29
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 14:35
Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto
Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 11:25
Condenado por molestar a filha de 11 anos tem regime prisional alterado
O acusado negou a prática do delito, argumentando que apenas brincava com a filha, fazendo cócegas em seu corpo